Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um documento que garante os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece:
Direitos fundamentais: à vida, saúde, educação, lazer e dignidade.
Proteção contra violência: abuso, exploração e negligência.
Participação: direito à opinião e envolvimento em decisões.
Medidas socioeducativas: para adolescentes em conflito com a lei.
O ECA é um marco legal que assegura o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes.