Lei de Diretrizes e Bases (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é o principal documento que organiza e regulamenta o sistema educacional brasileiro. Ela estabelece:

• Diretrizes gerais para a educação no país.

• Estrutura e funcionamento dos níveis de ensino (educação básica e superior).

• Direitos e deveres de alunos, professores e instituições.

• Princípios como igualdade de acesso, liberdade de ensino e valorização dos profissionais da educação.

A LDB é a base legal que orienta as políticas e práticas educacionais em todo o Brasil.

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529732/lei_de_diretrizes_e_bases_1ed.pdf